O Banco Central do Quênia (CBK) publicou oficialmente os regulamentos que visa defender e proteger os consumidores doa provedores de créditos digitais que operam no país. Isto ocorre depois que o banco instou os provedores a obter licença para que estivessem em conformidade com o regulador.
Press release: Publication of Regulations for Digital Credit Providers and Commencement of their Supervision pic.twitter.com/qA4QhNTtZ1
— Central Bank of Kenya (@CBKKenya) March 21, 2022
De acordo com o tweet, o que motivou a elaboração deste regulamento são as preocupações levantadas pelo público sobre as acções dos provedores de créditos digitais como: o alto custo, abuso de informações pessoais, práticas antiéticas de cobrança de dívidas.
Sendo assim, o Banco Central do Quênia exige dos provedores o seguinte:
- Os provedores não usarão linguagem obscena ou profana com o cliente ou os contatos do cliente para envergonhá-los
- Os provedores não usarão ameaças, violência ou outros meios para prejudicar um cliente ou sua reputação ou propriedade se não liquidarem seus empréstimos.
- Os provedores estão impedidos de postar informações pessoais ou confidenciais de um cliente on-line ou em qualquer outro fórum ou meio para envergonhá-los.
- Eles não se envolverão em qualquer outra conduta cuja consequência seja assediar, oprimir ou abusar de qualquer pessoa em conexão com a cobrança de uma dívida.
Em caso de não cumprimento deste regulamento os provedores estarão sujeitos a pagar uma multa no valor não superior a Sh500.000, que é cerca de 1.984,32 kzs.
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