No dia 28 de maio de 2025, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos anulou as tarifas amplamente conhecidas como “tarifas do Dia da Libertação”, impostas pelo presidente Donald Trump. Estas tarifas, que visavam impor impostos sobre uma vasta gama de importações, foram consideradas inconstitucionais, pois excediam a autoridade presidencial conferida pela Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão judicial destacou que a imposição de tarifas é uma prerrogativa do Congresso, não do Executivo, reforçando os limites constitucionais ao poder presidencial em matéria de política comercial.
A política tarifária de Trump, anunciada no dia 2 de abril de 2025, pretendia impor tarifas de 10% sobre a maioria das importações, com o objetivo de corrigir desequilíbrios comerciais e proteger a indústria americana. No entanto, a medida provocou reações adversas, incluindo quedas nos mercados financeiros globais e críticas de economistas e líderes empresariais, que alertaram para o aumento dos custos para consumidores e empresas. A decisão judicial resultou de ações movidas por pequenas empresas e uma coalizão de 12 estados liderados por Oregon, que argumentaram que os déficits comerciais não constituem uma emergência nacional que justifique tais tarifas.
O tribunal determinou que o uso da IEEPA para impor tarifas amplas sem autorização do Congresso violava a doutrina da não delegação e a doutrina das questões principais, que exigem uma delegação clara de poderes legislativos ao Executivo em questões de grande importância econômica. Consequentemente, as tarifas foram anuladas, e o governo foi impedido de aplicá-las, embora tarifas específicas, como as sobre aço e alumínio sob a Seção 232, permaneçam em vigor.
A decisão judicial representa um marco na delimitação dos poderes executivos em matéria de política comercial, reafirmando o papel do Congresso na formulação de políticas tarifárias. Ela também oferece uma oportunidade para os parceiros comerciais dos EUA, como a União Europeia, resistirem a exigências unilaterais e buscarem acordos comerciais mais equilibrados. A reação positiva dos mercados financeiros à decisão indica uma preferência por uma abordagem mais previsível e baseada em regras no comércio internacional.
Apesar da decisão, a administração Trump sinalizou a intenção de recorrer, possivelmente até a Suprema Corte, o que pode prolongar a incerteza sobre a política comercial dos EUA. Enquanto isso, empresas e consumidores aguardam esclarecimentos sobre o futuro das tarifas e o impacto nas cadeias de suprimentos globais. A decisão também pode influenciar futuras ações executivas, estabelecendo precedentes sobre os limites do poder presidencial em questões econômicas.
Em resumo, a anulação das “tarifas do Dia da Libertação” pelo Tribunal de Comércio Internacional reforça os princípios constitucionais de separação de poderes e destaca a importância de processos legislativos claros na formulação de políticas econômicas. Ela também sublinha a necessidade de equilíbrio entre ações executivas e supervisão legislativa, especialmente em áreas com impacto significativo na economia nacional e nas relações comerciais internacionais.
