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Banco Central de El Salvador Apresenta Projectos de regulamentação Bancária Sobre Bitcoin

O Banco Central de Reserva (BCR) de El Salvador divulgou no dia 17 de agosto dois projectos que sugerem como os bancos devem regulamentar a transação de Bitcoin.

“Directrizes para a Autorização de Operação da Plataforma de Carteira Digital para Bitcoin e Dólares”, é o nome atribuído ao primeiro projecto, enquanto que o segundo projecto foi intitulado por “Normas Técnicas para Facilitar a Aplicação da Lei Bitcoin.”

O primeiro refere-se ao BTC como moeda com curso legal. Ao passo que o segundo é uma ampliação do primeiro projecto.

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Os projectos, em parte, baseam-se na Lei Bitcoin recentemente apresentada e aprovada em 9 de junho pela assembleia parlamentar de El Salvador. A lei entrará em vigor no dia 7 de setembro do corrente ano.

De acordo com as duas proposta, o banco central deverá disponibilizar carteiras digitais às entidades financeiras, assim como informar que as transações não poderão ser revertidas e que ou se perderem as suas chaves privadas perderão o BTC.

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Além disso, deve alertar os clientes sobre as características do Bitcoin. Na mesma linha, os aplicativos devem especificar o tipo de produto, detalhes do mercado-alvo, avaliações de risco, encargos para clientes e sobre os procedimentos de reclamação.

Por último, os projectos sugerem que a verificação Conheça Seu Cliente (KYC) seja exigida para todos os clientes.


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