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Congressista dos EUA Apresenta Projecto de Lei Para Regular Activos Digitais

O representante dos EUA, Don Beyer, apresentou ao congresso a Lei de Estrutura de Mercado de Activos Digitais e Protecção ao Investidor. De acordo com a legislação, a Comissão de Valores Mobiliários e a Comissão de Negociação de Futuros de Mercadorias regularão os activos digitais.

O congressista disse que acredita no potencial e permanência dos activos digitais, apesar de carecerem de uma estrutura regulatória mais eficaz e menos perigosa.

“Activos digitais e tecnologia de blockchain são uma grande promessa, e está claro que activos como Bitcoin e o Ether estão aqui para ficar. Infelizmente, a estrutura actual do mercado de activos digitais e a estrutura regulatória são ambíguas e perigosas para investidores e consumidores.”

Don Beyer, Congressista Estadunidense

A lei foi projectada para fornecer segurança jurídica através de uma autoridade conjunta, concedida a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuro de Mercadoria (CFTC).

“Fornece segurança jurídica quanto ao estatuto regulatório para os 90% principais do mercado de activos digitais (por capitalização de mercado e volume de negociação) por meio de uma regulamentação conjunta SEC / CFTC.”

Os detentores de activos digitais são alvos de fraudes, roubo e manipulação de mercado desenfreados. Apesar disso, o Congresso nunca preocupou-se em elaborar uma estrutura legal mais abrangente, disse o deputado.

Portanto, para diminuir os riscos de fraude,o projecto de lei exigirá que as transações de activos digitais sejam registadas no livro-razão distribuído publicamente. O não cumprimento desta medida deve ser relatado a um Repositório de Comércio de Activos Digitais registado dentro de 24 horas.

Leia o projecto de lei na íntegra clicando aqui.


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