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Nigéria: Banco Central Não Deve Congelar Contas Bancárias Ligadas à Criptomoedas, Diz o Comitê de Blockchain do País

O Comitê de Coordenação da Indústria de Blockchain da Nigéria (BICCON), disse que o Banco Central (CBN) não deve orientar as instituições bancárias a fecharem as contas ligadas à criptomoedas justificando que não existe nenhum legislação na Nigéria que insta tal posicionamento do banco.

“Embora como regulador, o CBN tem autoridade estatutária para delimitar as operações bancárias, mas [a] ordenação [de] bancos e outras instituições financeiras para congelar [ou fechar] contas suspeitas de estarem em uso para criptomoeda podem não ser suportadas por lei. Isso ocorre porque não há actualmente nenhuma legislação da Assembleia Nacional criminalizando ou ilegalizando o comércio de criptomoedas na Nigéria.”

Conforme já relatado, as instituições financeiras nigerianas, em 3 de novembro começaram a fechar as contas bancárias que supostamente estão ligadas com criptomoeda. As instituições alegaram que esta atitude resulta da directiva emitida pelo Banco Central da Nigéria em 5 de fevereiro que dizia o seguinte:

“identificar pessoas e entidades que transacionam ou operam trocas de criptomoedas em seus sistemas e garantir que tais contas sejam fechadas imediatamente.” 

Pessoas lesadas devem buscar apoio jurídico

Em sua declaração, o BICCON aconselhou todas as pessoas e empresas lesadas a buscarem apoio e aconselhamento jurídico em tribunais quando assim a situação exigir. 

O BICCON reiterou novamente que actualmente não existe na Nigéria nenhuma lei que criminaliza as contas por estarem ligadas a criptomoedas. Portanto, nenhuma organização nigeriana, pública ou privada, deve sobrepor-se a lei.

“Consideramos questionáveis as ações de depositar dinheiro em bancos (DMBs), instituições financeiras não bancárias (NBFIs) e outras instituições financeiras (OFIs) bloqueando, fechando e / ou congelando as contas bancárias de indivíduos e entidades pelo simples fato de que esses indivíduos e as entidades estão envolvidas no comércio de criptomoedas ou transações relacionadas a criptomoedas, sem mais. Não é compatível com as leis atuais da República Federal da Nigéria.”


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