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Quênia Adopta Nova lei Sobre Finanças Digitais

O parlamento queniano aprovou uma nova lei para lidar com os credores digitais, numa resposta às várias queixas de más práticas contra os credores; o banco central do país promete criar uma regulamentação para o sector até Março de 2022.

Chamada de Lei do Banco Central do Quênia (Emenda) de 2021, a lei autoriza o banco central a licenciar e supervisionar os provedores de crédito digital anteriormente não regulamentados. Vários dos quais foram acusados de cobrar taxas de juros muito altas e de assediar os inadimplentes.

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O banco considera que a tecnologia digital vai transformar o sector financeiro do país, mas também reconhece que esta inovação ainda apresenta várias desvantagens, tais como: o alto custo, as práticas antiéticas de cobrança de dívidas e o uso abusivo das informações individuais.

Para responder a estas desvantagens, o banco promete lançar, até o dia 23 de Março de 2022, uma regulamentação específica para lidar com o sector de fintech do país.

A nova lei concede ao Banco Central do Quênia os poderes para determinar os parâmetros dos preços. Garantindo que o banco central não defina necessariamente a taxa de empréstimo, mas sim forneça parâmetros dentro dos quais os provedores de crédito digital devem definir o seu custo de crédito.


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