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Senador Uruguaio Apresenta Projecto de Lei Para Regular o Uso de Criptomoedas no País

O senador uruguaio do Partido Nacional, Juan Sartori, apresentou nesta terça-feira um projecto de lei que visa promover a regulamentação do uso das criptomoedas no país.

O projecto pretende assessorar as empresas que aceitarem as criptomoedas como pagamento, bem como garantir segurança jurídica, financeira e na produção e comercialização de criptomoeda.

A lei permitirá que as empresas do sector tenham uma lei e um quadro jurídico em que possam fazer o seu operações da forma mais regulada, protegida e com todas as garantias possíveis.”

Sartori comentou no Twitter que o país pretende ser o primeiro no mundo a consagrar o uso legítimo e seguro das criptomoedas.

O senador disse ainda que o projecto consiste também em promover a inclusão financeira no país.

Os cripto-activos serão reconhecidos e aceitos por lei e válidos para qualquer negócio jurídico. Desde que cumpram as regras especificadas nas leis e regulamentos, serão aceites como um instrumento de pagamento válido para além dos incluídos na lei de inclusão financeira.”

“A aprovação do projecto remete o Poder Executivo a conceder licenças de uso aos agentes económicos

Conforme relatado pelo portal Montevideo, o projecto insta o Poder Executivo a conceder as licenças de uso às empresas que trabalham com criptomoedas.

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Às empresas será dado três tipos de licença para operar com os cripto-activos. Nomeadamente:

  • Licença para intermediar as negociações de criptomoedas;
  • Licença para custodiar os fundos dos usuários.
  • Licença para emitir criptomoedas ou tokens de utilidade com características financeiras.

Entretanto, vale dizer também que as empresas serão obrigadas a cumprir com os requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro emanados pela SENACLAFT e pelo Banco Central do Uruguai antes de receberem as licenças.

A SENACLAFT (Secretaria Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo) será o órgão responsável por fiscalizar se as empresas comprem com os requisitos impostos e atender as reclamações dos cidadãos com relação aos activos.


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