Nos Estados Unidos da America existe uma agência responsável pela regulação do mercado financeiro, a Comissão de Valores Mobiliários. Este órgão é o equivalente à Comissão de Mercado de Capitais de Angola.
Assim sendo, a SEC é fundamental para as pessoas que possuem aplicações nos EUA. Cumprir com os seus regulamentos é obrigação de todos os investidores, sejam eles individuais ou institucionais.
O que é a SEC?
A Comissão de Valores Mobiliários é uma agência independente responsável por proteger e regular o mercado de capitais americano. Ademais, ela também é responsável por manter o funcionamento justo dos mercados de valores mobiliários através do monitoramento das operações das empresas.
A SEC é responsável por monitorar as transacções, bem como as actividades das empresas financeiras, assim como os seus profissionais. A sua missão é promover a justiça, integridade e transparência; prevenir fraudes e outros actos enganosos, assim como assegurar que os mercados sejam ordenados e eficientes.
A agência foi lançada após a quebra do mercado de acções em 1929. A agência fazia parte do Securities Exchange Act de 1934 , que foi projectado para reforçar a confiança nos mercados de capitais. Fornecia aos investidores corporativos e de varejo informações confiáveis e exigia que indivíduos e corporações lidassem uns com os outros de maneira justa e honesta.
Para que serve a SEC?
A SEC possui um papel extremamente importante na garantia do correcto funcionamento do mercado de valores mobiliários dentro do território norte-americano. No entanto, ela não possui autoridade criminal. Logo, o seu papel, limita -se a conduzir investigações de modo independente, visando a regulação do mercado.
Isto significa que, na ocorrência de uma irregularidade, a Comissão deve encaminhar os responsáveis para o Ministério Público estadual ou federal. Para tal, a SEC salientar deve produzir uma série de documentos e testemunhos que possam servir como base para uma possível acção judicial futura.
Dentre as acções civis que cabem a essa agência, têm-se as injunções (ordens que proíbem futuras violações) e penalidades monetárias (multas e devoluções de lucros adquiridos de modo ilegal).
Com efeito, essa comissão pode apresentar uma série de processos administrativos, tais como ordens de cessar e desistir, revogar ou suspender o registro e impor suspensões de emprego.
Como funciona a SEC?
A SEC tem cinco comissários que cumprem mandatos de cinco anos. Não mais do que três dos comissários podem pertencer ao mesmo partido político.
A agência tem seis divisões principais:
- A Divisão de Finanças Corporativas garante que as empresas divulguem informações importantes ao público investidor. A divisão garante que as informações estejam disponíveis sobre as empresas quando elas abrem o capital e depois. Ele também fornece ajuda para as empresas interpretarem as regras e formulários da SEC e analisa novas regras e revisões das regras existentes.
- A Divisão de Negociação e Mercados é responsável por desenvolver e supervisionar os padrões para os mercados de valores mobiliários. Também monitora os principais players do sector, incluindo corretoras, bolsas de valores e câmaras de compensação..
- A Divisão de Gestão de Investimentos ajuda a proteger os investidores e incentiva a formação de capital por meio da supervisão e regulamentação do sector de gestão de investimentos. Ele administra o Investment Company Act de 1940 e o Investment Advisers Act de 1940. Ele também monitora fundos mútuos e outros serviços de investimento.
- A Divisão de Execução investiga violações da lei de valores mobiliários e inicia acções civis e criminais. Actua também em acções cíveis perante a Justiça Federal e em processos administrativos.
- A Divisão de Análise Econômica e de Risco fornece a análise de dados que a SEC precisa para cumprir a sua missão. Seu trabalho inclui a formulação de políticas e regras, bem como o apoio a actividades de fiscalização.
- A Divisão de Exames gere o programa de exames da SEC. Os exames da SEC ajudam as organizações a identificar os riscos e melhorar a conformidade. Eles também ajudam a SEC a identificar e perseguir a má conduta e melhorar as suas regras e regulamentos.
A SEC possui 11 escritórios regionais. Entre os seus subgrupos incluem-se um escritório de Juízes de Direito Administrativo, um Advogado para Formação de Capital para Pequenas Empresas, um Advogado para Investidores e um Centro Estratégico para Inovação e Tecnologia Financeira.
LEIA TAMBÉM
A Aprovação do ETF Pode Aumentar a Liquidez do Bitcoin, mas não Mudará o Jogo – JPMorgan
